Termos e condições do contrato Verifíquese cédula

1. Quem somos?

Bem-vindo ao aplicativo Verifíquese Cédula. O aplicativo Verifíquese Cédula é propriedade da VENKO S.A.S., empresa de direito privado que se identifica com o NIT 900.373.948-1. Para qualquer notificação, as informações de contato estão disponíveis:

  • Endereço físico:  Carrera 15 No. 91-30 Piso 4 Bogotá D.C. Colombia

  • Telefone:  +57(1) 7434181

  • Correio eletrônico:   soporte@verifique.se

VENKO S.A.S. não é uma entidade governamental, nem representa entidades estatais. Todas as suas operações são autônomas e individuais.

2. Glossário

Para a compreensão deste acordo de termos e condições, as seguintes definições se aplicam:

  1. 1. Verifíquese Cédula:  Aplicativo móvel que permite digitalizar documentos de identificação e enviar conteúdo online referente às informações públicas geradas pelos Estados por meio de seus Governos ou Órgãos Oficiais.

  2. 2. Usuário:  Pessoa natural, maior de idade, que acede à aplicação para enviar os seus dados.

  3. 3. Fornecedor de informações:  Órgão Estadual ou Governamental que permite o acesso à informação pública por meio de seu site, a qual é enviada por meio do Verifíquese Cédula.

  4. 4. Informação objeto do envio:  É a informação que os fornecedores de informação habilitam para consulta pela internet ou digitalização de documentos.

3. Aplicativo.

O Verifíquese Cédula está legalmente domiciliado na Colômbia, mas conta com a presença de seus serviços nos seguintes países:

  • Argentina

  • Chile

  • Costa Rica

  • Equador

  • El Salvador

  • Guatemala

  • Nicarágua

  • Panamá

  • Peru

Em seu funcionamento, rege o cumprimento das normas do Estado colombiano.

4. Descrição do serviço Verifíquese.

4.1. Pessoas autorizadas a usá-lo.

O Verifíquese Cédula está disponível apenas para pessoas que tenham capacidade legal para vincular-se juridicamente e contratar. Se a pessoa não atender a este requisito, não poderá usar o Verifíquese Cédula.

4.2. O que fazemos?

O Verifíquese Cédula oferece duas (2) alternativas na sua utilização:

  1. 1. Encaminha informação pública gerada pelo fornecedor da informação.

  2. 2. Além disso, alguns documentos públicos emitidos pelo Estado contêm um código de barras, que é uma representação de informação. O Verifíquese lê o código e extrai esses caracteres, traduzindo-os de forma legível para o usuário, ou seja, a informação que é mostrada ao usuário é aquela que contém o mesmo código do documento.

5. Uso do serviço.

Para utilizar o encaminhamento da informação oferecida pelo Verifíquese Cédula, é necessário que o usuário digite seu número de identidade (Carteira de Identidade ou equivalente em outros países) ou caso possua dispositivo móvel/iPad ou similar com câmera de vídeo HD, poderá digitalizar o código do documento de identificação pessoal.

Os usuários, após cumprirem os deveres e obrigações exigidos pela Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, podem acessar o envio/digitalização da informação publicada pelos fornecedores de informação através do Verifíquese Cédula.

6. Restrições de uso do serviço.

É proibido o uso do serviço Verifíquese Cédula para infringir direitos de terceiros de acordo com a legislação vigente de cada país.

É proibida a utilização do serviço Verifíquese Cédula para fins ilegais.

7. Requisitos do sistema.

Para o uso correto do Verifíquese Cédula, o usuário deve ter no mínimo as seguintes especificações técnicas em seu dispositivo móvel e/ou iPad:

  1. 1) Sistema operacional: iOS 11.0 ou software superior para executar o aplicativo.

  2. 2) Dispositivo e/ou iPad com câmera de vídeo HD de no mínimo 5 megapixels com foco automático para fazer uso do reconhecedor de código de barras nos diferentes documentos sustentados.

8. Disponibilidade do serviço.

A disponibilidade da informação a ser tratada depende inteiramente dos fornecedores da informação.

A equipe do Verifíquese Cédula empenha-se ao máximo para permitir ao usuário a melhor experiência na utilização do serviço, sem garantir ou assumir a responsabilidade pela disponibilidade da informação.

9. Do serviço como é.

A execução do Verifíquese Cédula é fornecida aos usuários como é (“as is”). O Verifíquese Cédula não garante que esteja livre de erros.

10. Isenção de responsabilidade para Verifíquese Cédula.

A informação publicada pelos fornecedores da informação não tem garantia de ser verdadeira e completa. O Verifíquese Cédula não produz, edita, controla, modifica ou audita a informação publicada pelos fornecedores de informação.

O Verifíquese Cédula não assume qualquer responsabilidade por imprecisões ou erros relacionados com as informações abordadas ou que sejam extraídas do documento emitido pelo Estado por meio da leitura do código de barras.  

O Verifíquese Cédula oferece um serviço exclusivo de intermediação, facilitando o encaminhamento de usuários à informação que reside nos sites dos fornecedores de informação. Portanto, o Verifíquese Cédula não coleta, armazena, usa, circula ou elimina dados pessoais.

Os usuários do Verifíquese Cédula acessam e encaminham a informação por meio dos sites dos fornecedores de informação sob a sua responsabilidade e respeitando os deveres e obrigações previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

11. Riscos inerentes ao uso de tecnologia.

Os usuários reconhecem que a execução do serviço Verifíquese Cédula gera riscos intrínsecos à tecnologia, os quais são assumidos com a aceitação dos presentes termos e condições.

A equipe do Verifíquese Cédula faz o melhor esforço para minimizar a presença dos referidos riscos, sem garantir a sua supressão na execução do serviço.

12. Indenização do Verifíquese Cédula.

Os usuários concordam em isentar o Verifíquese Cédula de qualquer reclamação, demanda, multa, penalidade, sanção, indenização e/ou reparação. O tratamento inadequado das informações será de responsabilidade exclusiva dos usuários.

A indenização devida por usuários inclui quaisquer custos legais e/ou taxas legais incorridas.

Em qualquer caso que comprove a atuação ou omissão do Verifíquese Cédula contrário a estes termos e condições e que resulte em indenização aos usuários, somente será feita até o máximo do valor pago pelo usuário pela contratação dos serviços do Verifíquese Cédula.

13. Atores do serviço.

13.1. Fornecedores de informação.

O Verifíquese Cédula permite que seus usuários encontrem o encaminhamento da informação pública gerada pelos seguintes fornecedores de informação. Para consultar os fornecedores de informação, acesse o seguinte link: https://www.verifique.se/fuentes

13.2. Documentos sustentados.

O Verifíquese Cédula permite que seus usuários acessem os documentos listados no seguinte link: https://www.verifique.se/es/verifiquese-cedula

O Verifíquese Cédula se reserva o direito de adicionar ou eliminar do seu serviço qualquer um dos fornecedores de informação ou documentos com ele relacionados.

14. Política de privacidade.

A política de privacidade do Verifíquese Cédula pode ser consultada acessando o seguinte link: https://www.verifique.se/es/politica-de-privacidad

15. Assistência e suporte.

Qualquer solicitação que os usuários pretendam fazer em relação à prestação do serviço do Verifíquese Cédula será recebido através do seguinte e-mail: soporte@verifique.se .

16. Propriedade intelectual.

O conteúdo disponibilizado no Verifíquese Cédula incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, fichas técnicas, arquivos para download e qualquer outra informação (o "conteúdo") é propriedade da Venko S.A.S. ou foi-lhe licenciado pelos respectivos proprietários.

Nesse sentido, o usuário e qualquer terceiro deve abster-se de retirar e/ou reutilizar partes do conteúdo sem o prévio e expresso consentimento do site e/ou de seus respectivos proprietários. 

Da mesma forma, as marcas ou desenhos industriais que fazem parte do conteúdo são propriedade da Venko S.A.S. e, por este motivo, não podem ser utilizados sem autorização do respectivo proprietário, de acordo com o disposto na Decisão 486 de 2000 e demais regulamentos aplicáveis.

17. Aceitação dos termos e condições e informação expressa.

Este acordo dos Termos e Condições do Verifíquese Cédula constitui o vínculo legal entre o usuário e o aplicativo, ao mesmo tempo que determina a utilização dos serviços oferecidos pelo Verifíquese Cédula.

Este acordo não cria qualquer parceria, mandato, franquia ou vínculo empregatício entre o Verifíquese Cédula e o usuário.

Caso não aceite todos os termos e condições, não use o Verifíquese Cédula.

18.  Jurisdição e leis aplicáveis.

Os Termos e Condições estabelecidos neste acordo são regidos pelas leis em vigor do Estado colombiano, portanto, antes de proceder a sua aceitação, sugerimos que os leia com atenção. Os usuários que utilizem o Verifíquese Cédula desde um lugar fora da Colômbia, devem fazê-lo no âmbito do cumprimento da regulamentação do Estado colombiano nesta matéria.

19. Mudanças substanciais nos termos e condições.

O Verifíquese Cédula reserva-se o direito de revisar e modificar o conteúdo dos termos e condições a qualquer momento e sem prévio aviso aos usuários.

O usuário concorda em se comprometer com qualquer uma das revisões, as quais entrarão em vigor a partir do momento em que estiverem disponíveis para consulta. 

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